Termos e Condições de Uso

Versão 2026-07 · Vigência a partir da data de publicação Plataforma SaaS de agendamento online

Estes Termos regem o uso da plataforma ezyslot. Leia-os em conjunto com a Política de Privacidade. Ao utilizar a Plataforma, você concorda com as condições abaixo.

1. Definições e aceitação

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma ezyslot ("Plataforma"), software como serviço (SaaS) de agendamento online operado por E C LIMA CONSULTORIA EMPRESARIAL, inscrita no CNPJ sob nº 42.695.951/0001-72, estabelecida em Bragança Paulista/SP ("ezyslot", "nós"). Ao criar conta, contratar plano ou utilizar qualquer funcionalidade, o Estabelecimento declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

Para os fins destes Termos e da Política de Privacidade, aplicam-se as definições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e os seguintes termos:

• "Estabelecimento" — pessoa física ou jurídica que contrata e administra a Plataforma para gerir seus próprios agendamentos.
• "Usuário com login" — dono ou membro de equipe do Estabelecimento, com credenciais de acesso.
• "Cliente final" — pessoa que agenda pelo link público do Estabelecimento, sem login, identificada pelo telefone.
• "Pessoa atendida" — quem efetivamente recebe o serviço, podendo ser terceiro cadastrado pelo Cliente final.
• "Conteúdo do Estabelecimento" — todos os dados, textos de formulário e informações inseridos pelo Estabelecimento ou por seus Clientes finais.

2. Objeto e natureza do serviço

A ezyslot disponibiliza ambiente multi-tenant em que cada Estabelecimento possui área isolada para cadastrar serviços, recursos, horários e gerir agendamentos realizados por seus Clientes finais por meio de link público.

A ezyslot é fornecedora de tecnologia. Não presta os serviços agendados (corte, consulta, atendimento estético etc.), não é parte na relação entre Estabelecimento e Cliente final, e não responde pela qualidade, execução, preço ou cancelamento de tais serviços. O Estabelecimento é o único responsável pela relação de consumo com seus Clientes finais.

3. Cadastro, conta e segurança de acesso

• O Usuário com login é responsável pela veracidade dos dados cadastrais e por mantê-los atualizados (art. 6º, V, LGPD — princípio da qualidade dos dados).
• As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Usuário responde pelas ações praticadas em sua conta.
• A Plataforma oferece autenticação em duas etapas (2FA) e gestão de dispositivos confiáveis; recomenda-se sua ativação. A ezyslot não armazena senhas em texto, delegando a autenticação a serviço especializado.
• O aceite destes Termos e da Política de Privacidade é registrado com identificação do usuário, versão aceita e data/hora. A publicação de nova versão poderá exigir novo aceite para a continuidade do uso.

4. Planos, pagamento e limites de uso

As funcionalidades e limites de uso variam conforme o plano contratado. A ezyslot poderá aplicar restrições (gating) ao atingir limites do plano, com aviso prévio por e-mail ao Estabelecimento. Condições comerciais, valores, periodicidade e política de reembolso serão informadas na própria Plataforma no momento da oferta.

Na fase atual, está disponível o plano Standard (gratuito); planos pagos serão ofertados futuramente, com condições informadas no momento da contratação. Em contratações à distância, o consumidor pessoa física dispõe do direito de arrependimento de 7 dias (art. 49 do CDC), quando aplicável.

5. Obrigações e responsabilidades do Estabelecimento

O Estabelecimento obriga-se a:

• Utilizar a Plataforma em conformidade com a lei, em especial a LGPD e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
• Atuar como CONTROLADOR dos dados de seus Clientes finais e Pessoas atendidas (ver Capítulo 8 — Proteção de Dados), definindo as finalidades do tratamento e obtendo, quando exigível, o consentimento dos titulares.
• Configurar formulários e mensagens sem inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
• Não coletar, por meio de formulários customizados, dados pessoais sensíveis (art. 11 da LGPD) ou dados de menores sem observar a Cláusula 9.
• Responder, perante seus Clientes finais e perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelos tratamentos que determinar.

6. Condutas vedadas

É vedado ao Usuário, entre outras condutas: tentar burlar o isolamento entre estabelecimentos; realizar engenharia reversa, varredura ou força bruta; explorar vulnerabilidades; sobrecarregar a infraestrutura (a Plataforma aplica limites por IP e por rota); utilizar a Plataforma para spam ou comunicação não autorizada; e violar a privacidade de titulares.

7. Propriedade intelectual

O software, marca, layout e elementos da Plataforma pertencem à ezyslot, sendo concedida ao Estabelecimento licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada à vigência da contratação. O Conteúdo do Estabelecimento permanece de titularidade do Estabelecimento, que concede à ezyslot licença para hospedá-lo e processá-lo na medida necessária à prestação do serviço.

8. Proteção de dados — papéis e cláusula de operador (DPA)

Esta cláusula formaliza a relação entre ezyslot e Estabelecimento quanto ao tratamento de dados pessoais, nos termos dos arts. 5º, VI e VII, 39 e 42 da LGPD, e integra estes Termos como Acordo de Tratamento de Dados (DPA).

8.1. Distribuição de papéis

8.2. Obrigações da ezyslot como Operadora

• Tratar os dados dos Clientes finais somente conforme as instruções do Estabelecimento e as finalidades da Plataforma.
• Adotar as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade (isolamento multi-tenant, controle de acesso, criptografia em trânsito, registro de eventos).
• Auxiliar o Estabelecimento, na medida técnica disponível, no atendimento a requisições de titulares e a determinações da ANPD.
• Comunicar ao Estabelecimento, sem demora injustificada, incidente de segurança de que tenha conhecimento (art. 48 da LGPD).
• Manter suboperadores (Cláusula 8.4) sob obrigações compatíveis.
• Não utilizar, para marketing próprio da ezyslot, a base de Clientes finais e Pessoas atendidas dos Estabelecimentos. Tal base pertence ao Estabelecimento controlador; qualquer comunicação de marketing a esses titulares é do Estabelecimento para o seu próprio cliente, com escopo restrito ao respectivo Estabelecimento.

8.3. Obrigações do Estabelecimento como Controlador

• Definir bases legais e finalidades; garantir transparência e, quando exigível, colher consentimento dos titulares.
• Não inserir dados sensíveis ou de menores em desacordo com a Cláusula 9.
• Responder, em primeiro plano, por requisições e reclamações de seus Clientes finais e Pessoas atendidas.
• Indenizar a ezyslot por perdas decorrentes de tratamento que tenha determinado em violação à lei, sem prejuízo da repartição de responsabilidade do art. 42 da LGPD.

8.4. Suboperadores e transferência internacional

O Estabelecimento autoriza a ezyslot a empregar suboperadores para hospedagem, autenticação, armazenamento, envio de comunicações e analytics de produto, alguns dos quais podem tratar dados fora do Brasil, observados os arts. 33 a 36 da LGPD. A lista atualizada consta da Política de Privacidade.

8.5. Comunicações e marketing

As comunicações transacionais (cobrança, segurança, avisos de serviço e operação) integram a prestação do serviço e independem de consentimento de marketing. As comunicações de marketing da ezyslot ao Estabelecimento (novidades, dicas e promoções) dependem de opt-in específico, separado do aceite destes Termos, e podem ser revogadas a qualquer tempo, sem prejuízo das comunicações transacionais. A coleta de dados de uso para analytics de produto observa o consentimento previsto na Política de Privacidade (banner de cookies).

8.6. Depoimentos

O Estabelecimento poderá autorizar a ezyslot a publicar, de forma desidentificada e com indicação apenas de segmento genérico, depoimentos de seus clientes finais que tenham consentido com tal uso. A autorização é revogável e não transfere à ezyslot a titularidade dos dados do cliente final. A coleta do consentimento do cliente final dá-se pelo canal do Estabelecimento, preservada a regra de que a ezyslot não se comunica diretamente com a base de clientes finais.

9. Dados sensíveis e dados de menores — cláusula interruptor

Mantém-se hoje o REGIME A (proibição). Ao decidir liberar tais coletas no produto, ativar o REGIME B e implementar consentimento específico no fluxo público.

9.1. Regime A — vigente (proibição por padrão)

Enquanto a Plataforma não dispuser de mecanismo próprio de consentimento específico e de verificação parental, é vedado ao Estabelecimento utilizar formulários customizados para coletar (i) dados pessoais sensíveis na acepção do art. 11 da LGPD, incluindo dados de saúde e anamnese; e (ii) dados de crianças e adolescentes (art. 14 da LGPD). O Estabelecimento que o fizer assume responsabilidade exclusiva pelo tratamento.

9.2. Regime B — condicionado (a ativar)

Caso a Plataforma venha a disponibilizar coleta de dados sensíveis e/ou de menores, o tratamento observará: consentimento específico e destacado do titular ou do responsável legal (arts. 11, I, e 14, §1º, da LGPD); finalidade determinada; e registro do consentimento. A ativação deste regime far-se-á por atualização versionada destes Termos e da Política de Privacidade.

10. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. A ezyslot empreende esforços de disponibilidade, mas não garante operação ininterrupta ou isenta de falhas.

A ezyslot não responde por danos decorrentes de uso indevido pelo Estabelecimento, inserção de dados em violação à lei, ou indisponibilidade de subprocessadores terceiros.

Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade da ezyslot por danos diretos limita-se ao valor pago pelo Estabelecimento à ezyslot nos 12 meses anteriores ao evento. Esta limitação não se aplica a hipóteses em que a lei a vede.

11. Vigência, suspensão e rescisão

A contratação vigora por prazo indeterminado enquanto ativo o plano. Qualquer parte pode encerrar a relação a qualquer tempo; no plano gratuito, o Estabelecimento pode encerrar sua conta quando desejar, e a ezyslot pode descontinuar o serviço mediante aviso prévio razoável. Para planos pagos futuros, as condições de rescisão serão informadas no momento da contratação. A ezyslot poderá suspender o acesso em caso de violação destes Termos ou de risco à segurança. Encerrada a relação, observar-se-ão os prazos de retenção e o procedimento de eliminação descritos na Política de Privacidade.

12. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas e identificadas por nova versão; a continuidade do uso após a vigência implica aceitação. Versões que alterem direitos e deveres essenciais poderão exigir novo aceite.

13. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Bragança Paulista/SP, com renúncia a qualquer outro, ressalvado, em relação a consumidores, o foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC).

Canal de privacidade: ezynotesai@gmail.com · ezyslot — Termos v.2026-07